Questão 154121

Os servidores públicos municipais, em face de decisões judiciais ou administrativas, podem ter sua situação funcional revista, o que gera a aplicação dos institutos de Reintegração e Reversão. Tais institutos buscam reparar injustiças ou reconduzir o servidor à atividade. A correta diferenciação e aplicação das regras é fundamental.

Considerando o Estatuto (Lei nº 1.488/2010), analise as proposições sobre Reintegração e Reversão:

I. A Reintegração é a investidura do servidor estável que foi demitido injustamente em seu cargo anterior ou no cargo resultante de sua transformação, com o pagamento de todas as vantagens devidas.

II. A Reversão pode ocorrer tanto a pedido do servidor estável aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, quanto no interesse da administração, desde que o aposentado tenha solicitado a reversão e tenha menos de 70 (setenta) anos.

III. Encontrando-se provido o cargo de reintegração, o eventual ocupante, se estável, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

IV. Na Reversão a pedido do aposentado, o retorno à atividade é condicionado à existência de cargo vago.

Está incorreto o que se afirma em: