Questão
ID 154119Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Execução Orçamentária, Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais, Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue os itens a seguir.
Durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei.