Questão 154117 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154117

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Afetação e Desafetação, Alienação de Bens Públicos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da legalidade estrita rege a Administração Pública, e o regime de bens municipais exige formalidades rígidas para sua aquisição e destinação. A Lei Orgânica de Senador Canedo detalha as hipóteses e as condições para o uso, a alienação e a aquisição desses bens.

Considerando o regime jurídico dos bens públicos municipais, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A afetação e desafetação de bens de uso comum ou de uso especial dependem de autorização da Câmara Municipal, desde que não impliquem mudança de sua natureza.
Alternativa B:
A permissão de uso de bens municipais é sempre a título precário e gratuito, dependendo de lei nos casos de bens de uso especial.
Alternativa C:
O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e sempre precedido de processo licitatório.
Alternativa D:
A doação de bens imóveis, com encargo, dependerá de lei e licitação, e somente poderá ser realizada para atender a finalidades de interesse social ou econômico.
Alternativa E:
É vedada a alienação de bens móveis municipais sem prévia avaliação e licitação, ressalvada a doação a entidades de utilidade pública municipal.

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Questão 154117

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