Questão 154113 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154113

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Senador Canedo, devido à sua vocação industrial e populacional, enfrenta desafios ambientais e urbanísticos que exigem uma atuação firme do Poder Público, conforme as diretrizes da Lei Orgânica e da legislação federal e estadual. A proteção ao meio ambiente é um direito de todos e um dever do Poder Público municipal.

Em relação à Defesa do Meio Ambiente, qual das seguintes afirmativas contraria a Lei Orgânica do Município?

Alternativa A:
É obrigatório o licenciamento municipal para a instalação, construção, reforma, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.
Alternativa B:
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão municipal competente.
Alternativa C:
O Município pode exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Alternativa D:
A proteção do meio ambiente e o controle da poluição são competências exclusivas da União e do Estado, cabendo ao Município apenas a fiscalização suplementar.

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Questão 154113

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