Questão 154108

O Plano Diretor, aprovado por lei, é obrigatório apenas para Municípios com mais de 50 mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O direito à moradia é um direito social, cabendo ao Município garantir a todos os munícipes o acesso à terra urbanizada, independentemente da capacidade de pagamento.

O Município pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

As regras de parcelamento, uso e ocupação do solo serão definidas por decreto do Prefeito, visando à celeridade e à flexibilidade da política urbana.

A função social da propriedade urbana é cumprida quando a propriedade atende apenas às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.