Questão 1541068

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1541068

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

Alternativa A:
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa B:
Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
Alternativa C:
Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
Alternativa D:
Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
Alternativa E:
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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