Questão 1541055

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1541055

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2019 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
Alternativa B:
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
Alternativa C:
Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
Alternativa D:
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
Alternativa E:
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.