Questão 154104

A organização da Administração Pública Municipal, conforme a Lei Orgânica, deve observar os princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O regime jurídico dos servidores é um elemento central dessa organização, exigindo regras claras e estáveis.

Com base no Capítulo I do Título IV (Da Administração Pública Municipal), analise os itens:

1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

2. É assegurado ao servidor público estável o direito à aposentadoria, sendo as regras e as condições estabelecidas em lei municipal específica, observadas as normas federais aplicáveis.

3. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal, assegurando-se os serviços essenciais à comunidade.

4. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que a lei determinará o percentual mínimo a ser preenchido por servidores de carreira nos casos de direção e chefia.

Está correto o que se afirma apenas em: