Questão 154103

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 154103

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Senador Canedo detalha as atribuições do Prefeito Municipal, que vão desde a representação do Município em juízo e fora dele, até a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis. É fundamental que o Prefeito atue dentro dos limites de sua competência para garantir a legalidade e a eficiência da gestão.

Qual das seguintes atribuições, elencadas na Lei Orgânica, é de competência exclusiva do Prefeito?

Alternativa A:
Encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, até a data estabelecida em lei.
Alternativa B:
Exercer o comando superior da Guarda Municipal, se houver, e promover o controle de utilização dos bens municipais por terceiros.
Alternativa C:
Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais titulares de cargos em comissão.
Alternativa D:
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de obras e serviços de interesse comum, mediante autorização da Câmara.

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