Questão 1541027

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1541027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

Alternativa A:
É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
Alternativa B:
É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
Alternativa C:
É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
Alternativa D:
É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
Alternativa E:
É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

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