Questão 154100

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 154100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos do Título I, Capítulo Único, da Lei nº 1.488/2010, que trata das Disposições Preliminares e dos requisitos para ingresso no serviço público municipal de Senador Canedo, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O Estatuto é aplicável aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município.
Alternativa B:
A nacionalidade brasileira é um requisito básico para ingresso, ressalvadas as disposições constitucionais pertinentes.
Alternativa C:
O limite etário máximo para ingresso no cargo público será definido por Lei Específica, sendo a idade mínima 18 (dezoito) anos completos.
Alternativa D:
A quitação com as obrigações militares, quando do sexo masculino, e eleitorais é um dos requisitos básicos para o ingresso.
Alternativa E:
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo deve ser comprovado como requisito básico para o ingresso.

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