Questão 154099 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154099

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece as regras de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em atenção aos princípios constitucionais da anterioridade e da irredutibilidade. O subsídio desses agentes públicos é tema de grande interesse social e deve ser fixado com transparência e em observância aos limites legais.

Sobre a fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que:

Alternativa A:
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito são fixados pela Câmara Municipal a cada exercício financeiro, por lei de iniciativa do próprio Executivo.
Alternativa B:
A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, apenas com base no índice inflacionário acumulado do período.
Alternativa C:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, na forma da Constituição Federal.
Alternativa D:
A remuneração dos Vereadores será fixada por decreto legislativo, enquanto a do Prefeito e Vice-Prefeito será por resolução, ambos editados no último ano da legislatura.

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Questão 154099

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