Questão 154097

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 154097

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece as atribuições privativas da Câmara Municipal, ou seja, aquelas matérias que estão no âmbito exclusivo de deliberação do Poder Legislativo, sem interferência ou iniciativa do Poder Executivo, refletindo o princípio da separação de Poderes.

Com base na Seção III do Capítulo I do Título III, que trata das Atribuições da Câmara, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa da Câmara Municipal:

Alternativa A:
Julgar anualmente as contas do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e apreciar relatórios sobre a execução dos planos governamentais.
Alternativa B:
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, bem como fixar a remuneração de seus servidores.
Alternativa C:
Dispor sobre o Regimento Interno, polícia e serviços administrativos da Câmara.
Alternativa D:
Zelar pelo pleno exercício da soberania popular, garantindo a participação da sociedade civil nos processos decisórios municipais.
Alternativa E:
Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos e operações de crédito, fixando condições e limites para tais operações.

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