Questão 154096

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 154096

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A função fiscalizadora da Câmara Municipal é uma das mais importantes garantias do controle da gestão pública, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Essa fiscalização se estende tanto aos atos do Poder Executivo quanto aos da própria Câmara. A Lei Orgânica estabelece o rito e as condições para o exercício desse controle externo.

Sobre o processo de fiscalização e o julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por 60 dias anuais, imediatamente após o seu recebimento do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal deverá apresentar o balanço da execução orçamentária no prazo de 60 dias após o encerramento do exercício financeiro, sob pena de perda do mandato.
Alternativa D:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sendo a fiscalização exercida pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

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