Questão 154095

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, é o responsável pela função legiferante e fiscalizadora no âmbito local. A Lei Orgânica de Senador Canedo detalha sua composição, funcionamento e atribuições, bem como o regramento para as sessões e a iniciativa legislativa.

Acerca das sessões da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo:

1. O período legislativo ordinário da Câmara Municipal é de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano, exceto o ano de posse.

2. As sessões da Câmara, em regra, deverão ser públicas, ressalvada a hipótese de deliberação sobre assuntos de interesse da segurança nacional.

3. As sessões solenes, assim como as de instalação e posse, não serão consideradas para fins de quórum, sendo dispensada a observância do número mínimo de Vereadores presentes.

4. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória ou adicional pela sua participação.

Está correto o que se afirma em: