Questão 154094 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154094

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação aos bens municipais, a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece critérios e procedimentos para a sua administração e destinação. A correta gestão do patrimônio público é uma exigência constitucional e um princípio da boa administração, envolvendo atos como a aquisição, a utilização e a alienação.

Sobre a alienação de bens imóveis municipais, conforme a Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis municipais depende sempre de autorização legislativa, podendo ser realizada mediante dação em pagamento, permuta ou venda, independentemente de licitação.
Alternativa B:
A doação de bens imóveis só é permitida a entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que previamente autorizada por lei e precedida de avaliação.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis é sempre permitida, desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal e concorrência pública, dispensada a avaliação prévia.
Alternativa D:
A alienação de bens imóveis municipais exige prévia autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada a concorrência nos casos de doação, permuta e dação em pagamento.
Alternativa E:
A doação, permuta e dação em pagamento de bens imóveis dependem de autorização da Câmara e concorrência, sendo esta dispensada somente nos casos de doação para fins de regularização fundiária de interesse social.

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