Questão
ID 154090Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.437/1985 - Inclui, entre as Contravenções Penais a Prática de Atos Resultantes de Preconceito de Raça, de Cor, de Sexo ou de Estado Civil, Dando Nova Redação à Lei Nº 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes: