Questão 154086 de Legislação Federal - IBFC 2017

Questão

ID 154086

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.437/1985 - Inclui, entre as Contravenções Penais a Prática de Atos Resultantes de Preconceito de Raça, de Cor, de Sexo ou de Estado Civil, Dando Nova Redação à Lei Nº 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar da Bahia

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentospúblicos ou particulares, poderá o juiz determinar apena adicional de suspensão do funcionamento, porprazo não superior a 4 (quatro) meses
Alternativa B:
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentospúblicos, poderá o juiz determinar a pena adicional desuspensão do funcionamento, por prazo não superior a6 (seis) meses
Alternativa C:
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentosparticulares, poderá o juiz determinar a pena adicionalde suspensão do funcionamento, por prazo não superiora 3 (três) meses
Alternativa D:
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentospúblicos ou particulares, deverá o juiz determinar a penaadicional de suspensão do funcionamento, por prazonão superior a 9 (nove) meses
Alternativa E:
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentosparticulares, deverá o juiz determinar a pena adicionalde suspensão do funcionamento, por prazo não superiora 6 (seis) meses

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