Questão
ID 154078Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Emendas, Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
A atividade financeira é o meio pelo qual o Estado satisfaz as suas finalidades. E esse instrumento que vai permitir que o Estado possa garantir a prestação de serviços públicos, exercer o poder de polícia, a intervenção no domínio econômico e realizar o fomento às atividades de interesse público.
LEITE, Harrison Ferreira. Manual de Direito Financeiro. 13. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2024.
O Direito Financeiro é o ramo do direito público que disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado. Com relação aos aspectos constitucionais e legais da disciplina jurídica, julgue (C ou E) os itens a seguir:
As emendas individuais de natureza impositiva devem ser apresentadas durante a tramitação do projeto de lei, e sua execução poderá sofrer limitações por impedimentos de ordem técnica.