Questão 154062

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 154062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica trata da reforma de seu próprio texto. A alteração da Lei Orgânica é um ato solene que exige a participação do Poder Legislativo e quóruns qualificados. Sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias entre os turnos, e considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Câmara, em cada um.
Alternativa C:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, com o respectivo número de ordem.
Alternativa D:
Não será objeto de deliberação proposta de emenda que vise a abolir a forma republicana de governo.
Alternativa E:
A iniciativa popular pode propor emenda à Lei Orgânica, desde que subscrita por, no mínimo, dois por cento do eleitorado municipal.

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