Questão 154061

Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Os prazos para o exercício do direito de petição são de cento e oitenta dias para atos que afetem o patrimônio e de trinta dias para os demais, contados da ciência do ato. (OBS: LOM fala em 5 anos e 120 dias, respectivamente).

É assegurado o direito de obtenção de certidões junto às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O indeferimento de pedidos de certidão deve ser fundamentado, por escrito, e o interessado poderá recorrer à autoridade superior.

A administração pública municipal deve observar o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.