Questão
ID 1540602Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
As agências de vigilância sanitária têm autoridade para emitir multas imediatamente após uma inspeção, sem a necessidade de evidências claras de violações das normas.