Questão 154060

A Lei Orgânica determina que os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Acerca da atuação e do papel dos Secretários Municipais, julgue os itens:

I. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício de seus cargos.

II. A Lei Orgânica prevê que os Secretários devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

III. A Câmara Municipal pode convocar Secretários para prestarem informações sobre assuntos de sua competência, sob pena de responsabilidade.

IV. A remuneração dos Secretários Municipais é fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS apenas os itens: