Questão
ID 1540562Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Delimitação
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens a seguir.
A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais.