Questão 154056

É vedado ao Município firmar convênio com entidades privadas para a execução de serviços e programas de assistência social, visando a preservar o caráter público do serviço.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Os recursos destinados à assistência social devem ser aplicados, prioritariamente, no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

É de competência do Prefeito a elaboração do Plano de Assistência Social, que deve ser revisto a cada quatro anos.

As ações governamentais na área de assistência social serão organizadas em sistema de cogestão entre o Município e o Estado.