Questão 154054

A Lei Orgânica trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, aplicáveis no âmbito municipal. A esse respeito, julgue os itens, considerando a literalidade da Lei Orgânica:

I. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (OBS: A LO usa a expressão 'em repartições públicas', mas o princípio é mais amplo).

II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo a omissão do poder público passível de responsabilização.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal estabelecer.

IV. A Lei Orgânica assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Estão CORRETOS apenas os itens: