Questão 154052

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 154052

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece o dever do Município de promover a limpeza e a remoção do lixo. Sobre a política de Saneamento Básico e Meio Ambiente em São José do Rio Preto, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Município pode terceirizar, na forma da lei, os serviços de limpeza dos logradouros, remoção e tratamento do lixo domiciliar e hospitalar.
Alternativa B:
O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico são de competência do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais.
Alternativa C:
As questões de saneamento básico e meio ambiente deverão ser discutidas com a comunidade através da realização de audiências públicas.
Alternativa D:
O Município deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Alternativa E:
A lei que dispõe sobre o saneamento básico tem a natureza de Lei Ordinária e exige o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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