Questão 154050 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154050

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 002/2006 estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores de Nova Veneza, em função da natureza e da gravidade da infração cometida. Tais penalidades variam desde a advertência até a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Em relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A advertência será aplicada verbalmente, nos casos de violação de proibição constante do artigo 102, incisos IX a XVI.
Alternativa B:
A suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.
Alternativa C:
A demissão será aplicada, dentre outros casos, por faltas injustificadas ao serviço por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Alternativa D:
A penalidade de suspensão, por conveniência para o serviço, poderá ser convertida em multa, na base de 75% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço.
Alternativa E:
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Questão 154050

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