Questão 154049

O RENP estabelece que a lavratura de boletim de ocorrência e a condução à Delegacia de Polícia devem ser feitas pelo Agente de Segurança Penitenciário (ASP) responsável pela revista, caso sejam encontrados objetos cujo porte possa configurar crime nos pertences de familiares e amigos de presos. Este procedimento visa coibir o ingresso de ilícitos na Unidade Prisional e é complementado por medidas para bens de entrada proibida, mas que não configuram crime.

Considerando o cenário descrito, julgue a seguinte proposição:

Se, durante a vistoria nos pertences de um visitante, o ASP encontra um objeto de entrada proibida na Unidade Prisional, mas que não configura crime, o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (RENP) determina que o ASP deverá lavrar um boletim de ocorrência, mas não deverá conduzir o visitante à Delegacia de Polícia, aplicando-se apenas as medidas administrativas cabíveis.