Questão
ID 1540454Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.