Questão 154044

O Prefeito poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público.

O veto parcial só abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de dez dias úteis após o recebimento, importa em sanção.

O veto deverá ser apreciado pela Câmara Municipal, em uma única discussão e votação, no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento.

A rejeição do veto exige o voto da maioria absoluta dos Vereadores.