Questão 154041

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 154041

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O RENP estabelece que a Comissão Técnica de Classificação (CTC) é um colegiado multidisciplinar. O funcionamento deste colegiado é regido por um princípio fundamental que garante a isonomia e o consenso na tomada de decisões.

Sobre a natureza das decisões da CTC, o Parágrafo único do Art. 390 do RENP estabelece que:

Alternativa A:
Todos os membros da CTC possuem poderes igualitários e todas as decisões deverão ser consensuais, vedada a resolução de divergências mediante utilização de critérios de votação ou imposição de qualquer natureza.
Alternativa B:
O Diretor Geral da Unidade Prisional detém o voto de desempate e poder de veto sobre as decisões da CTC.
Alternativa C:
As decisões da CTC devem ser tomadas por maioria simples, sendo a votação um critério preferencial para resolução de divergências.
Alternativa D:
Apenas os membros com formação jurídica e social têm poder decisório, cabendo aos demais apenas a emissão de pareceres técnicos.
Alternativa E:
As decisões da CTC devem ser tomadas com a presença de, no mínimo, 75% dos membros, e a votação é permitida apenas para questões não relacionadas diretamente ao PIR.

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Questão 154041

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