Questão 154039

A legislação urbanística é tema de alta relevância no Município. A Lei Orgânica impõe diretrizes sobre o uso e ocupação do solo, visando a ordenação do espaço e a prevenção de práticas nocivas. A esse respeito, julgue os itens:

I. O Município ordenará o seu desenvolvimento territorial por meio do Plano Diretor, de leis de uso e ocupação do solo e do Código de Obras e Edificações, sem prejuízo de outros instrumentos. (OBS: LOM não lista expressamente o Código de Obras, mas sim leis de uso e ocupação do solo, zoneamento e parcelamento).

II. A desapropriação de imóveis urbanos para fins de reforma agrária é de competência privativa do Município, desde que mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

III. É de competência do Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos.

Está CORRETO o que se afirma em: