Questão 154032

A rescisão unilateral do contrato pela Administração é uma prerrogativa de direito público, mas deve ser precedida de formalidades que garantam o contraditório. O Decreto nº 5.545/2023 estabelece que a decisão de rescisão deve ser motivada e precedida de análise técnica e jurídica. No caso de paralisação do serviço por culpa da Administração, o contratado pode optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, após a notificação. De acordo com o Art. 45, § 1º, do Decreto, assinale a opção que indica o prazo que a Administração tem para sanar a paralisação ou rescindir o contrato antes que o contratado possa suspender a execução de suas obrigações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.