Questão 154029

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 154029

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEAP MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O RENP dedica um capítulo aos Direitos do Preso, detalhando um rol de garantias que visam assegurar o respeito à integridade física e moral, bem como promover a ressocialização. O Art. 627 lista dezoito direitos.

Dentre os direitos listados, assinale o que NÃO consta expressamente no Art. 627 do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (RENP):

Alternativa A:
Não sofrer discriminação de qualquer natureza.
Alternativa B:
Receber, ao ser recolhido na unidade prisional, todas as informações sobre seus direitos, deveres, concessões e demais orientações sobre o seu modo de agir.
Alternativa C:
Receber anualmente, do juiz da execução, o levantamento de pena a cumprir.
Alternativa D:
Receber visitas íntimas em dias determinados, independentemente das normas de segurança.
Alternativa E:
Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a segurança, a moral e os bons costumes.

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