Questão
ID 1540282Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.