Questão 154026

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 154026

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 116 da Lei Orgânica de Morrinhos trata da possibilidade de Intervenção do Estado no Município, um tema de extrema seriedade que implica a suspensão da autonomia municipal. Essa intervenção só pode ocorrer em hipóteses taxativas, visando a garantir a observância de princípios constitucionais ou o cumprimento de obrigações legais. Segundo a Lei Orgânica, o Estado NÃO intervirá no Município quando:

Alternativa A:
Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Alternativa B:
Não for aplicado, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
O Tribunal de Justiça der provimento à representação formulada para assegurar a observância de princípios constitucionais.
Alternativa D:
Forem praticados, na administração municipal, atos subversivos, de improbidade ou de corrupção, na forma da legislação federal.
Alternativa E:
Deixar de ser paga, salvo motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.

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