Questão
ID 154021Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização no Âmbito Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização financeira e orçamentária é exercida por diversos órgãos, visando à legalidade e à probidade na aplicação dos recursos. O Art. 112 da Lei Orgânica de Morrinhos descreve a forma como essa fiscalização será exercida. Analise os tipos de controle fiscalizador:
I. Controle interno da Câmara Municipal, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamentos do órgão legislativo.
II. Controle interno da Prefeitura, exercido pela Comissão Administrativa de Controle Interno de Contabilidade e Orçamentos (CACICO), cujas atribuições são definidas por Decreto Executivo que a instituir.
III. Controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, com o auxílio técnico da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETOS:
I. Controle interno da Câmara Municipal, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamentos do órgão legislativo.
II. Controle interno da Prefeitura, exercido pela Comissão Administrativa de Controle Interno de Contabilidade e Orçamentos (CACICO), cujas atribuições são definidas por Decreto Executivo que a instituir.
III. Controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, com o auxílio técnico da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETOS: