A legislação municipal de Nova Veneza estabelece a distinção entre vencimento e remuneração, bem como prevê um teto remuneratório e regras para os descontos salariais. Considerando as disposições do Estatuto sobre Vencimento e Remuneração, julgue os itens a seguir: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A remuneração e o subsídio mensal dos servidores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos. Está correto o que se afirma em:

Questão 154020

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 154020

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO, Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de Nova Veneza estabelece a distinção entre vencimento e remuneração, bem como prevê um teto remuneratório e regras para os descontos salariais. Considerando as disposições do Estatuto sobre Vencimento e Remuneração, julgue os itens a seguir:

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
A remuneração e o subsídio mensal dos servidores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos.

Está correto o que se afirma em:

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Questão 154020

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