Questão 154017 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154017

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Estes últimos são agentes políticos de livre nomeação e exoneração, mas devem obedecer a certos requisitos para a posse. Sobre as condições de elegibilidade e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
Alternativa B:
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, o Presidente da Câmara declarará a extinção do mandato.
Alternativa C:
O substituto do Prefeito, em caso de vacância ou impedimento, será o Vice-Prefeito; e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara ou o Vereador mais votado, sucessivamente.
Alternativa D:
Para ser eleito Prefeito, é necessário ter a idade mínima de 21 anos, ser brasileiro e ter domicílio eleitoral na circunscrição.
Alternativa E:
No ato da posse, o Prefeito deve prometer manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e a legislação do Município, observar as leis e administrar.

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Questão 154017

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