Questão 154012 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154012

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

TEXTÃO CONTEXTUALIZADO: O sistema remuneratório dos Vereadores é um tema sensível e de grande interesse público, exigindo transparência e obediência aos limites constitucionais e infraconstitucionais. A Lei Orgânica de São José do Rio Preto trata detalhadamente do subsídio dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito. A fixação dos subsídios deve ocorrer em momento oportuno, garantindo que os eleitos saibam o valor que receberão antes de iniciarem seus mandatos. A desobediência a essas regras de fixação pode gerar a nulidade do ato e configurar improbidade administrativa. Sobre o subsídio dos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A fixação do subsídio ocorrerá em cada legislatura para vigorar na subsequente.
Alternativa C:
A lei que fixar o subsídio dos Vereadores não pode ser objeto de emenda tendente a majorar seu valor.
Alternativa D:
O subsídio do Vereador será fixado por Resolução da Câmara Municipal.
Alternativa E:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar o limite estabelecido na Constituição Federal, em relação à receita.

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Questão 154012

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