Questão 154009

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 154009

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A comunicação do preso com o mundo exterior, por meio de correspondência escrita, é um direito garantido pelo RENP, desde que não comprometa a segurança, a moral e os bons costumes. Entretanto, o Regulamento prevê a possibilidade de vistoria nessas correspondências.

Em relação às normas que regem a vistoria nas correspondências escritas, analise as afirmativas a seguir:

  1. A vistoria nas correspondências, sejam as recebidas ou as que serão expedidas, será permitida apenas quando houver fundadas suspeitas de conteúdo ilícito ou que atente contra a ordem.
  2. Não será permitida entrada ou saída de quaisquer outros objetos dentro dos envelopes das cartas, além das folhas da missiva, e as cartas, para serem enviadas por meio de selo comercial, deverão pesar no máximo 20g, o equivalente a aproximadamente três folhas.
  3. Todas as correspondências dos presos, sejam expedidas ou recebidas via Correios ou por meio de visitante, serão obrigatoriamente registradas no Sistema INFOPEN.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 154009
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