Questão
ID 154009Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A comunicação do preso com o mundo exterior, por meio de correspondência escrita, é um direito garantido pelo RENP, desde que não comprometa a segurança, a moral e os bons costumes. Entretanto, o Regulamento prevê a possibilidade de vistoria nessas correspondências.
Em relação às normas que regem a vistoria nas correspondências escritas, analise as afirmativas a seguir:
- A vistoria nas correspondências, sejam as recebidas ou as que serão expedidas, será permitida apenas quando houver fundadas suspeitas de conteúdo ilícito ou que atente contra a ordem.
- Não será permitida entrada ou saída de quaisquer outros objetos dentro dos envelopes das cartas, além das folhas da missiva, e as cartas, para serem enviadas por meio de selo comercial, deverão pesar no máximo 20g, o equivalente a aproximadamente três folhas.
- Todas as correspondências dos presos, sejam expedidas ou recebidas via Correios ou por meio de visitante, serão obrigatoriamente registradas no Sistema INFOPEN.
Assinale a alternativa correta: