Questão
ID 154008Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Formalização dos Contratos, Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade é um princípio basilar da Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 5.545/2023 exigem que a formalização dos contratos seja amplamente divulgada. Conforme o Art. 5º do Decreto, que trata da publicação do extrato do contrato e de seus aditamentos, analise os itens abaixo sobre as informações obrigatórias que devem constar no extrato publicado:
I. Nome e CPF do Gestor e dos Fiscais do Contrato.
II. Crédito orçamentário.
III. Valor global ou estimado.
IV. Prazo e datas de início e término.
Estão corretos os itens: