Questão 154007

TEXTÃO CONTEXTUALIZADO: O Município de São José do Rio Preto, como ente federativo autônomo, detém competências legislativas e administrativas para reger os assuntos de interesse local. Historicamente, a definição exata das competências municipais é um desafio, especialmente naquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Contudo, a Lei Orgânica elenca as matérias de competência privativa municipal. Considerando-se a importância da Lei Orgânica como baliza normativa e o rigor legal na definição de competências, analise as seguintes competências que NÃO são privativas do Município de São José do Rio Preto:

I. Elaborar o Plano Diretor e o Código de Posturas do Município.

II. Promover o tombamento de bens por interesse cultural ou histórico.

III. Dispor sobre a Guarda Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações.

IV. Legislar sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos, observadas as normas gerais da União.

V. Legislar sobre o direito urbanístico, sendo vedada a instituição de impostos municipais.

Quais itens representam competências que o Município pode exercer, mas que não se enquadram como competências PRIVATIVAS de legislar, ou que são vedadas?