Questão
ID 154006Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito Municipal é o chefe supremo dos órgãos executivos da administração, e suas competências são detalhadas na Lei Orgânica. O Art. 63 elenca as atribuições do Prefeito, que incluem ações políticas, legislativas e administrativas. Analise as atribuições a seguir:
I. Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, dentro de sua competência administrativa.
II. Expedir e publicar decretos executivos para cumprimento das leis ou para fins normativos no âmbito inerente à sua função.
III. Celebrar acordos e convênios com a União, o Estado, os órgãos em geral da administração pública Superior ou com outros municípios, independentemente de referendo da Câmara Municipal.
IV. Apresentar à Câmara Municipal, por si ou seu Secretário de Administração, mensagem circunstanciada, por ocasião da abertura de cada sessão anual, expondo a situação dos negócios do Município e solicitar as providências que julgar convenientes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, dentro de sua competência administrativa.
II. Expedir e publicar decretos executivos para cumprimento das leis ou para fins normativos no âmbito inerente à sua função.
III. Celebrar acordos e convênios com a União, o Estado, os órgãos em geral da administração pública Superior ou com outros municípios, independentemente de referendo da Câmara Municipal.
IV. Apresentar à Câmara Municipal, por si ou seu Secretário de Administração, mensagem circunstanciada, por ocasião da abertura de cada sessão anual, expondo a situação dos negócios do Município e solicitar as providências que julgar convenientes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: