Questão
ID 1540046Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.