Questão 154002

TEXTÃO CONTEXTUALIZADO: A fiscalização dos atos do Poder Executivo, notadamente a atividade financeira e orçamentária, é crucial para a saúde democrática e a probidade administrativa. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Lei Orgânica de São José do Rio Preto detalha o procedimento para a apreciação das contas do Prefeito. Este procedimento, altamente formal e político, exige quóruns qualificados para garantir a segurança jurídica da rejeição das contas. Diante do exposto e dos preceitos da Lei Orgânica, sobre o julgamento das contas do Prefeito, analise:

I. O Prefeito enviará o balanço geral ao Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio em até sessenta dias após o recebimento, salvo se ocorrer caso fortuito ou de força maior.

II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal de Contas deixará de prevalecer.

III. A rejeição das contas do Prefeito implica, automaticamente, em sua inelegibilidade para as eleições subsequentes, independentemente de posterior recurso judicial.

Está CORRETO o que se afirma em: