Questão 154001 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154001

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Morrinhos estabelece as regras para a sucessão e substituição do Prefeito Municipal. O Art. 59, §§ 9º e 10, e o Art. 61 tratam da vacância, impedimento e das atribuições do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. Sobre a sucessão e substituição do Prefeito e Vice-Prefeito, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá as funções na Prefeitura o Vice-Prefeito; e, na falta ou impedimento deste, ou no caso da vacância de ambos os cargos, serão chamados ao exercício das funções o Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente ou o Vereador mais votado, respectivamente.
Alternativa B:
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, dentro de 90 (noventa) dias, depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completarem o período normal do mandato.
Alternativa C:
Se as vagas de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerem na segunda metade do período normal do mandato, o Presidente da Câmara completará, no cargo, o restante do período administrativo.
Alternativa D:
O Vice-Prefeito ficará automaticamente à disposição da Prefeitura, enquanto perdurar essa condição, devendo inteirar-se constantemente das metas administrativas, em andamento.
Alternativa E:
Nas ausências do Prefeito, por mais de 05 (cinco) dias úteis, assume as funções prefeituras o Vice-Prefeito, sob pena de responsabilidade.

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Questão 154001

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