Questão
ID 1539946Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.