Questão
ID 153994Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do município de Morrinhos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 59 da Lei Orgânica trata do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, estabelecendo as normas para o mandato do chefe do Poder Executivo. Considerada a legislação municipal, e em relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, analise as afirmativas:
I. O Prefeito Municipal, eleito para um mandato de 04 (quatro) anos, juntamente com o Vice-Prefeito, exerce a chefia do Poder Executivo e ambos tomarão posse em seguida à dos vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
II. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, onde será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. O Prefeito Municipal será julgado perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nos crimes comuns, e pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
IV. Não podem o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentar-se do Município, por período superior a 10 (dez) dias; e para fora do Estado, por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. O Prefeito Municipal, eleito para um mandato de 04 (quatro) anos, juntamente com o Vice-Prefeito, exerce a chefia do Poder Executivo e ambos tomarão posse em seguida à dos vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
II. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, onde será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. O Prefeito Municipal será julgado perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nos crimes comuns, e pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
IV. Não podem o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentar-se do Município, por período superior a 10 (dez) dias; e para fora do Estado, por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: